O projeto de decreto legislativo, que é obrigatoriamente pela rejeição do parecer do Tribunal de Contas, só poderá ser aprovado com dois terços dos votos favoráveis, ou seja, 13 votos. Se não alcançar esse número, o projeto de decreto legislativo será rejeitado, prevalecendo, assim, o julgamento do Tribunal de Contas. A votação será nominal.