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Justiça rejeita ação da Prefeitura e declara constitucional lei que proíbe inauguração de obras públicas incompletas em Tremembé, SP | Vale do Paraíba e Região


“Ao proibir a realização de cerimônias de inauguração e entrega de obras incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender a população, a norma em tela desponta como concretização não apenas dos princípios da razoabilidade e do interesse público, mas, principalmente, da moralidade administrativa”, apontou o desembargador Figueiredo Gonçalves, relator da ação.



Fonte: G1


24/04/2024 – Prata FM Vale

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