A ação foi movida pelo MPSP, que alegou que “a Guarda Civil Metropolitana de Pindamonhangaba, por diversas vezes, além de agredir fisicamente pessoas em situação de rua, procedia à apreensão de seus bens pessoais, tais como documentos, barracas, cobertores, panelas, fogareiros, etc., tendo como objetivo impedir suas permanências nos locais públicos que se encontravam“.