“A apresentação da propositura em apreço visando restabelecer os valores da PGV editada em 1998 acarretará considerável redução da arrecadação do IPTU, criando, assim, renúncia de receita, de tal sorte que a falta de realização e apresentação do impacto orçamentário-financeiro durante o processo legislativo viola frontalmente o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A inobservância dessa norma, ou seja, a tramitação e aprovação da presente propositura sem a prévia instrução com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, ainda que seja para demonstrar que não haverá ônus para o orçamento, enseja a sua inconstitucionalidade formal”, defendeu o prefeito.